NOTA #5 [16/05/2019] (RJ I)

A teoria do estado de exceção é, justamente, uma teoria crítica ao direito – ou à violência do direito, dando continuidade ao texto do Benjamin de 1921. No Estado de Exceção o Agamben delimita bastante o fenômeno sítio/exceção à tradição democrática burguesa: “[…] em todo caso, é importante não esquecer que o estado de exceção moderno é uma criação da tradição democrático-revolucionária e não da tradição absolutista” (p. 16). Nesse sentido, o uso militante da teoria do estado de exceção pra fazer apelo ao Estado de Direito não se sustenta. Sugiro dar uma olhada no livro do Orlando Zaccone sobre os autos de resistência – “Indignos de vida – a forma jurídica da política de extermínios na cidade do Rio de Janeiro”. Lá ele faz – e é uma leitura militante – uma série de relações entre a teoria do Agamben e de Pachukanis – sobre o direito como instrumento de dominação de classe -, além de atualizar a discussão sobre a (fraca) distinção entre Estado de Direito e Estado de Polícia em diálogo com textos da criminologia crítica.

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