NOTA CEII SP [02/03/2017]

A discussão sobre as normas que organizam o nosso engajamento é fundamental para o cumprimento dos objetivos do CEII, que é justamente experimentar novas formas organizativas. O excesso ou ausência de regulamentação tem de sempre ser discutida com base no texto que nos organiza. Se formos apostar num manejo vazio da singularidade, convocando a necessidade de “escuta” iremos contra o princípio fundamental da igualdade.

É mais do que frequente que apareça, em coletivos que tentam se organizarem sem a conformação de regras, um forte poder moderador que age individualmente de maneira despótica e discricionária. Cada situação é encarada menos na singularidade daquilo que produziu a situação e mais na singularidade da transferência que os membros do coletivo tem com uma ou outra pessoa. O que se produz é uma desigualdade sem possibilidade de mediação. A única possibilidade de operar a igualdade ainda é a letra da lei. É cada vez mais necessário admitir a inevitabilidade de algum exercício discricionário, colocá-lo sob escuta coletiva e tentarmos nos orientar para um manejo da lei que permita interpretá-la e modificá-la em favor da igualdade. O que difere nossa aposta organizativa de um burocratismo é que aqui a lei não é instituída e operada por um soberano sobre um conjunto de sujeitos, mas é instituída por um conjunto de soberanos sobre um sujeito. Como bem aponta o Safatle “A democracia é a existência não de instituições fortes, mas de um poder instituinte forte”. Nosso princípio de pormos em questão desde as células aquilo que organiza nosso engajamento coletivo é justamente a aposta de criar uma dinâmica instituinte forte; e não existe outro meio de medir e perceber um poder instituinte forte senão pela possibilidade de efetivamente se instituir uma norma e fazê-la ser cumprida; no CEII, mas que tudo, para podermos nos deparar com seus limites, encontramos seus limites e nos depararmos com aquilo que deve ser justamente nosso material de trabalho: os problemas resultantes do engajamento nas tarefas de militar e gerir as condições de fazê-lo coletivamente.

Acho que temos que evitar transferir de maneira automática o modo tecnicista de operar o direito burguês para o modo do CEII de operar a lei. Nossas apostas são de natureza radicalmente distinta e nosso modo organizativo pode fazer com que a maneira de dispor a norma tenha efeitos radicalmente diversos daqueles que o cânone teórico do direito burguês transmite dentro da sua estrutura organizativa que é a encarnação da ideologia capitalista. Se a presença ou ausência de regulamentação tem certos efeitos na estrutura organizativa capitalista isso não quer dizer que terá necessariamente os mesmos efeitos no CEII. É um equivoco grave pensar que sim.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *